O que é o RGPD? E porque importa a empresas e cidadãos?

O que é o RGPD? 

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um marco legislativo da União Europeia que veio harmonizar a forma como os dados pessoais são tratados em todos os Estados-Membros. Entrou em vigor em 25 de maio de 2018, substituindo a diretiva anterior e fortalecendo a proteção individual na era digital. O regulamento aplica-se tanto a organizações dentro do Espaço Económico Europeu (EEE) como a entidades fora dele que tratem dados de cidadãos europeus. Por outras palavras, o regulamento aplica-se a todas as organizações que tratem dados de cidadãos europeus, independentemente de estarem sediadas na União Europeia ou não, sendo assim, considerado uma aplicação extraterritorial, e um dos regimes de proteção de dados mais exigentes no mundo. 

Porque foi instituído o RGPD? 

Com o crescimento exponencial dos dados pessoais partilhados e gerados na esfera digital, desde compras online até redes sociais e serviços em cloud, foi necessário desenvolver um quadro regulatório moderno e robusto que garantisse maior controlo por parte dos cidadãos sobre a sua informação pessoal. O RGPD surgiu para responder a esse desafio, reforçando direitos individuais, impondo responsabilidades claras a entidades que tratam dados e criando um ambiente de maior transparência e confiança na economia digital. Antes da sua entrada em vigor, as leis nacionais variavam de país para país, o que dificultava tanto a proteção efetiva dos cidadãos como a operação das próprias empresas. 

Os riscos éticos, sociais e legais associados ao tratamento inadequado de dados pessoais são cada vez mais prementes, sobretudo num contexto regulatório cada vez mais exigente. Um dos exemplos mais emblemáticos desta problemática foi o caso da Cambridge Analytica, em 2018, no qual dados pessoais de milhões de utilizadores foram recolhidos e tratados sem consentimento válido, sendo posteriormente utilizados para fins de influência política. Também a Meta, empresa-mãe do Facebook e do Instagram, tem sido alvo de sucessivas críticas e sanções por incumprimento do RGPD, levando a Comissão de Proteção de Dados da Irlanda a aplicar uma coima de 390 milhões de euros à empresa por práticas que violavam os requisitos legais relativos ao consentimento para publicidade personalizada, em 2023. Mais recentemente, em 2025, o anúncio por desta gigante tecnológica sobre a utilização de conteúdos públicos e interações de utilizadores maiores de 18 anos para o treino de modelos de Inteligência Artificial voltou a suscitar preocupações significativas, levando o Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) a questionar a conformidade desta prática com os princípios do RGPD.

Estas situações, amplamente mediáticas, evidenciam os desafios éticos e jurídicos associados ao tratamento de dados pessoais. A conformidade com o RGPD impõe às organizações a adoção de uma abordagem responsável e preventiva, baseada na proteção de dados desde a conceção (privacy by design) e por defeito (privacy by default). Assim, qualquer iniciativa que envolva o tratamento de dados pessoais deve assegurar o respeito pela privacidade, pela segurança da informação e pela transparência, garantindo simultaneamente os direitos fundamentais dos titulares dos dados. 

Direitos, obrigações e relevância do RGPD: para empresas e cidadãos 

O RGPD atribui aos cidadãos um conjunto de direitos reforçados sobre os seus dados pessoais, nomeadamente: 

• Direito de acesso; 

• Direito à retificação; 

• Direito ao “esquecimento” (dados serem efetivamente apagados do sistema); 

• Direito à portabilidade; 

• Direito de oposição ao tratamento perante determinadas circunstâncias. 

Para os cidadãos, conhecer os seus direitos no âmbito do RGPD significa poder exercer um maior controlo sobre a sua vida digital, tendo a literacia para questionar por que uma empresa guarda os seus dados e até pedir a eliminação definitiva de informação que já não se deseja que seja mantida. Permite, assim, ter uma cidadania digital mais consciente, informada e segura.

Para as empresas, organizações e entidades públicas, cumprir o RGPD é uma questão de responsabilidade legal e também de confiança para com os seus diferentes públicos. Políticas sólidas de proteção de dados reforçam a credibilidade junto de clientes e parceiros e evitam sanções severas em caso de incumprimento. O regulamento prevê multas que podem atingir milhões de euros ou uma percentagem significativa do volume de negócios anual em situações de violação grave.  

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A NAU é cofinanciada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).