Política de Privacidade

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.

No conjunto das suas atribuições, a FCT é entidade competente no desenvolvimento, financiamento e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional prestando igualmente, através da sua unidade FCCN, serviços de tecnologias de informação e comunicação à comunidade académica e científica, pugnando pelas melhores práticas de gestão e de segurança informática.

A NAU é uma plataforma que tem por objeto a publicação e consumo de cursos abertos e cursos fechados on-line de natureza formativa, educativa, científica ou cultural.

Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados pessoais que interagem com a NAU, acessível em https://www.nau.edu.pt/pt/, sobre o cumprimento das práticas de privacidade da FCT no que respeita à proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão dos Termos e Condições.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, NIPC 503904040 e telefone: +351 21 3924300 assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Encarregado da Proteção de Dados 

A FCT designou uma Encarregada da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Entre outras funções, a Encarregada de Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, assegurando o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados, é um dos pontos de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados.

Recolha dos Dados, Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados

Através do website https://www.nau.edu.pt/pt/  a FCT recolhe dados pessoais de duas formas:

I. Diretamente junto dos titulares dos dados:

• No processo de inscrição das entidades aderentes;
• Durante a criação manual de conta de utilizador na plataforma;
• Durante o procedimento de pagamento dos certificados de conclusão de formação;
• Durante a interação com o chatbot "Vasco";
• Para subscrição de Newsletters;
• Mediante a utilização de cookies.

II. Indiretamente dos titulares dos dados:

• Durante o processo de inscrição das entidades aderentes e assinatura do “Protocolo de Adesão” à NAU para obtenção de identificação dos membros das equipas de curso, dos pontos de contato com a equipa NAU, do responsável pela comunicação e marketing, da identificação do data-researcher, do responsável pela gestão RGPD, e de outros membros considerados estratégicos para a equipa;
• Durante a criação automática de conta de utilizador (se a conta for criada através do cartão de cidadão, chave móvel digital, autenticação europeia via eIDAS, em que os dados são automaticamente preenchidos após autenticação e autorização do titular);
• Durante a emissão de certificados de conclusão de formação;
• Durante a execução do Protocolo de Adesão, por conta das entidades aderentes que fornecem dados pessoais dos seus dirigentes, colaboradores, prestadores de serviços, formadores, formandos e autores dos cursos;

As categorias dos titulares dos dados são:

• Membros das entidades aderentes (legais representantes, pontos de contacto da equipa, responsável pela comunicação e marketing, responsável pela gestão RGPD, data-researchers);

• Utilizadores registados na Plataforma;
• Formadores;
• Formandos;
• Autores dos cursos.

As categorias de dados são:

• Identificação civil: nome, apelido, data de nascimento, género, número de identificação civil e/ou passaporte, número de contribuinte;
• Contacto: endereço de correio eletrónico pessoal, endereço de correio eletrónico institucional, cidade, país ou região de residência;
• Atividade Académica e Profissional: situação profissional, grau de escolaridade, carreira académica ou profissional, grau académico, títulos de cargos, avaliações, conteúdos de cursos;
• Dados físicos: imagem em papel;
• Financeiros: IBAN;
• Rastreamento: ferramentas e protocolos como endereços de IP (protocolo de internet), identificadores únicos, logs de segurança (acesso);
• Autenticação: Credenciais de acesso (username e password), perfis de utilizador;
• Dados de navegação: Endereço IP (protocolo de internet), cookies de sessão, cookies de utilizador.

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais tratados através da NAU destinam-se à finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D) e gestão de marketing.

Alguns dados pessoais são objeto de tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou para fins estatísticos, o que não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1 do RGPD.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais relativos à Plataforma NAU obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação.

Para a finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D) o tratamento é lícito com fundamento no artigo 6.º do RGPD, alíneas e): por ser necessário ao exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos, o Decreto-Lei n.º 60/2018 de 3 de agosto que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de I&D e f) por ser necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento (entidades aderentes)

Para a finalidade de gestão de marketing, o tratamento é lícito com fundamento no artigo 6.º do RGPD, alínea a), sendo necessário para este efeito a obtenção do consentimento por parte dos titulares dos dados.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos:

• direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
• direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados. 

Responsabilidade Conjunta pelo Tratamento

A FCT e a edX LLC atuam conjuntamente na qualidade de responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da divulgação dos cursos on-line das entidades aderentes, nomeadamente, no recurso a tecnologias de alojamento.

A partilha de dados entre a FCT e a edX LLC é realizada com base numa relação de responsabilidade conjunta tendo sido estabelecidos os seguintes pontos de contacto:

Pontos de contacto entre FCT e edX LLC

FCT	edX LLC
Encarregada de Proteção de dados	Sonja van Staden, Interim Chief Privacy Officer
Endereço de correio eletrónico: dpo@fct.pt	Endereço de correio eletrónico: privacy@2u.com

Do acordo estabelecido entre a FCT e a edX LCC, na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, essencialmente encontra-se estipulado que:

• A FCT, na qualidade de entidade parceira da edX LLC, aloja cursos on-line no website acessível em https://www.edx.org/;
• A edX LLC, fornece esse alojamento, promove os cursos da FCT e emite certificados de conclusão desses cursos e partilha dados referentes à sua visualização, adesão, desempenho e conclusão, bem como de outras entidades parceiras da edX LLC.

Os dados objetos de partilha serão utilizados para:

• Apoiar a investigação científica relacionada com cursos on-line;
• Criar, administrar, fornecer e lecionar cursos on-line;
• Possibilitar a atribuição de certificados, quando aplicável;
• Permitir a divulgação de marketing direto pela FCT;
• Exercer, fazer cumprir e cumprir os direitos e obrigações legais.

Subcontratação

A prestação dos serviços pela FCT às entidades aderentes é regulada por meio de Protocolo de Adesão, bem como pela celebração de acordos de subcontratação garantindo-se a proteção dos dados pessoais objeto das operações de tratamento a realizar pela FCT, por conta das entidades aderentes. Para mais informações sobre como as entidades aderentes tratam os dados pessoais, consulte as respetivas Políticas de Privacidade.

Por outro lado, nas situações em que entidades subcontratantes realizem operações de tratamento de dados pessoais por conta da FCT no contexto da NAU, comprometem-se a fornecer garantias por escrito quanto à implementação de medidas técnicas e organizacionais adequadas para cumprir a legislação de privacidade e proteção de dados pessoais aplicável, bem como a garantir a defesa dos direitos dos titulares dos dados. Essas garantias são formalizadas por meio da celebração de instrumentos contratuais apropriados, que atendem às exigências legais aplicável.

Neste contexto, apenas serão comunicados e transferidos os dados pessoais estritamente necessários para cumprir a finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para atividades de ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento (I&D).

Transferência de dados para países terceiros

Para o tratamento de dados pessoais no âmbito da NAU e para a finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D), existem transferências de dados pessoais para países que se situam fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), designadamente para os Estados Unidos da América.

A FCT e a edX LLC, na qualidade de responsáveis conjuntos pelo tratamento, tomaram as medidas contratuais adequadas e necessárias, apresentando medidas técnicas e organizativas adequadas para a realização de tais transferências internacionais de dados, nomeadamente, no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos impostos a tais transferências.

Prazo de conservação

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.

Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a finalidade para a qual são tratados, sem prejuízo, entre outros, do cumprimento de obrigações legais que imponham um determinado prazo de conservação ou do exercício de direitos e interesses legítimos da FCT.

Os dados pessoais que manifestamente não forem relevantes para a finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D), não são conservados, devendo ser imediata e irreversivelmente anonimizados e eliminados.

Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT adota regras rigorosas e internacionalmente reconhecidas que se aplicam a todos os indivíduos legalmente autorizados a manusear esses dados.

Nesse sentido, são implementadas medidas de segurança de natureza técnica e organizacional para proteger os dados pessoais fornecidos à FCT, bem como para garantir a confidencialidade, integridade e autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados sempre que possível, e o acesso é controlado com base no princípio do privilégio mínimo.

Além disso, a FCT verifica continuamente as normas de segurança da informação para garantir não apenas uma melhoria contínua, mas também para se manter atualizada em relação às novas ameaças, implementando as contramedidas necessárias.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação na NAU, fazendo-se referência expressa à data de atualização.