A Educação como Direito Humano e um pilar da cidadania

A educação enquanto direito humano consagrado 

A educação está consagrada como direito humano fundamental, nomeadamente no Artigo 26º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estipula que “toda a pessoa tem direito à educação”.  Assim sendo, não é apenas reconhecida como uma prática social ou económica: trata-se de um pilar essencial para a dignidade e cidadania. 

Esta consagração encontra-se também em vários outros instrumentos internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), em que se refere que os Estados têm não só a obrigação de garantir o acesso à educação, mas também de assegurar que essa educação seja de qualidade, acessível, sem discriminação, aceitável (culturalmente relevante) e adaptável às necessidades dos alunos (“4-A”: availability, accessibility, acceptability, adaptability).  

No caso de Portugal, o “Referencial de Direitos Humanos” da Direção-Geral da Educação de 2024 indica que a educação é “um direito humano essencial com impacto direto na realização individual e no bem-estar coletivo”. Neste sentido, mais do que um instrumento para adquirir conhecimentos, a educação promove a consciência de cidadania democrática e consequente participação em decisões coletivas e para exercício ativo dos direitos humanos, contribuindo para o bem comum. 

A educação contribui para a dignidade humana pois oferece oportunidades para que cada pessoa construa um percurso de vida com mais autonomia.  Além disso, a modernidade exige que a educação acompanhe a dinâmica global: a “Educação 2030”, estabeleceu que a UNESCO, em consulta com o Comitê Diretor de Alto Nível para o ODS 4, tenha reuniões regulares que revisitem a Agenda Educação 2030 e acompanhem os progressos relativamente ao cumprimento o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4 (ODS 4), garantindo educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos até 2030. 

Quem fica para trás? Desigualdades, crises e grupos em risco 

Apesar da educação ser universalmente proclamada como direito, nem todos os estudantes conseguem beneficiar dela de igual modo. Em Portugal, algumas realidades evidenciam os obstáculos persistentes que ameaçam a realização plena desse direito. 

Um dos sinais mais claros desta desigualdade é o abandono escolar. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), referidos numa notícia do DN, a taxa de abandono precoce subiu para 8% em 2023, interrompendo anos de progressos. O “Education and Training Monitor 2024” mostra ainda discrepâncias profundas entre regiões, com valores significativamente mais elevados nos Açores. 

Outro desafio central está ligado à migração escolar. Nos últimos cinco anos, o número de alunos migrantes aumentou cerca de 160%, segundo o Relatório da OCDE de 2024. Muitas destas crianças chegam sem domínio da língua portuguesa e sem apoio adequado (programas de ensino da língua, tutoria, apoio pedagógico), ficando mais vulneráveis ao insucesso ou à exclusão. 

Estas dificuldades juntam-se a desigualdades mais profundas. O relatório Education at a Glance 2025 mostra que a origem social continua a ser determinante: jovens cujos pais têm ensino superior continuam muito mais propensos a chegar a níveis superiores de ensino do que aqueles cujos pais não completaram o secundário, uma diferença de cerca de 50 pontos percentuais. A educação, em vez de compensar desigualdades, muitas vezes acaba por refleti-las.

A par destes desafios nacionais, há ainda outros problemas globais que afetam o direito à educação. A UNICEF alerta que 2024 foi um dos piores anos de sempre para crianças em contextos de conflito: mais de 473 milhões vivem em zonas afetadas pela guerra, e mais de 52 milhões estão fora da escola devido à violência. A UNESCO também registou um aumento dramático de 44% nos ataques a escolas em 2024. Estas guerras e ataques interrompem a aprendizagem e ameaçam a segurança de milhões de crianças. 

Do Direito à Ação: políticas e caminhos para uma educação inclusiva

Para que seja garantido o direito à educação, é necessário implementr ações concretas que promovam a inclusão e reduzam desigualdades. No que diz respeito ao acolhimento de alunos migrantes, Portugal tem desenvolvido algumas medidas de apoio. Os Programas de Acolhimento para Alunos Migrantes, promovidos pela Direção-Geral da Educação desde 2023/2024, incluem ensino intensivo de Português Língua Não Materna (PLNM), tutoria e apoio psicossocial para acelerar a integração. A própria DGE reforçou estes programas perante o aumento de alunos estrangeiros.  

A par da importância da promoção do ensino da Língua Portuguesa, é ainda reconhecido internacionalmente o valor de lideranças escolares inclusivas e de estratégias multilíngues, por melhorarem a aprendizagem e a participação de todos os alunos. A UNESCO  reflete sobre este mesmo tema no relatório/guia global “Languages matter: Global guidance on multilingual education” 

Paralelamente, o Plano 23|24 Escola+, criado para recuperar aprendizagens pós-pandemia, tem reforçado o acompanhamento individualizado e a identificação precoce de dificuldades, intervenções que beneficiam sobretudo alunos em contextos mais vulneráveis. Já no que diz respeito a projetos focados na inclusão, recuperação de aprendizagens e inovação pedagógica, existem, por exemplo, apoios por parte de fundos europeus, como o Pessoas 2030, que financia projetos focados na inclusão, recuperação de aprendizagens e inovação pedagógica.

Defender o direito à educação é agir hoje para que a dignidade e a cidadania sejam reais para todos.